ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1658
ID do Registro
#69779d59aa231
199200088090
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GARCIA VIEIRA
1993-08-02
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1993-06-07
Não categorizado
Ementa
MINISTÉRIO PUBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROMOTOR
DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DE OBJETO.
MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O ATO IMPUGNADO, INDEFERITORIO DE
LIMINAR E DA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.