MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO. DECADENCIA (ART. 18, LEI 1.533/51) DECRETO 20.910/32.
LEIS ESTADUAIS NOS. 3.441/81 E 4.032/…
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM
HIPOTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU
DE EXTINÇÃO DO PROCE…
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM
HIPOTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU
DE EXTINÇÃO DO PROCE…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE. VEREADORES. CAMARA MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO EM A…
RECURSO ORDINARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCURSO
PUBLICO - CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DA OAB/MT.
1. A SECCIONAL DE MATO GROSSO DA O…
AÇÃO POPULAR - PREFEITO - DESPESAS COM VIAGEM AO EXTERIOR.
COMPROVADA A LESIVIDADE, ILEGALIDADE E IMORALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAVAM E DETERMI…
AÇÃO POPULAR - PREFEITO - DESPESAS COM VIAGEM AO EXTERIOR.
COMPROVADA A LESIVIDADE, ILEGALIDADE E IMORALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAVAM E DETERMI…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DEFESA DE INTERESSE PARTICULAR DE
ASSOCIADO. DESCABIMENTO.
- O MANDAMUS COLETIVO NÃO SE PRESTA A TUTELAR DIREITO INCOMPATIVEL
COM…
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - USO DE SIMBOLOS
PESSOAIS DE CAMPANHA POR CANDIDATO ELEITO - PREJUIZOS AOS COFRES
PUBLICOS - PRECEDENTES DO STJ E …
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL
PUBLICA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TELESP).
SENDO A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO UMA S…
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA
FEDERAL - ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE…
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA
FEDERAL - ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE…
AÇÃO CIVIL PUBLICA - MENSALIDADES ESCOLARES - REPASSE DO AUMENTO DOS
PROFESSORES - MINISTERIO PUBLICO - PARTE ILEGITIMA.
NÃO SE CUIDANDO DE INTERESSES DIF…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMONIO PUBLICO. JUIZO COMPETENTE
(ARTIGO 2. DA LEI 7.347/85).
A …
AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.
PRELIMINARES REJEITADAS NO SANEADOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO
COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDAD…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO
ATACADO. SUCUMBENCIA. AUSENCIA.
- O SO FATO DE O ATO ATACADO EM SEDE DE AÇÃO POPULAR TER SIDO
ADM…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO
ATACADO. SUCUMBENCIA. AUSENCIA.
- O SO FATO DE O ATO ATACADO EM SEDE DE AÇÃO POPULAR TER SIDO
ADM…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA CONSTITUIDA - DIREITO LIQUIDO E CERTO.
EM MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA É PRECONSTITUIDA, NÃO SENDO
PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA.
N…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO
IMPETRANTE - INTEGRANTE DA LISTA TRIPLICE - TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS - VAGA DE CONSELHEIRO.
N…
EMBARGOS DECLARATORIOS - DANOS AO MEIO AMBIENTE.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR O ERRO
MATERIAL NA ATA DE JULGAMENTO, DECLARANDO-SE, EM C…