MANDADO DE SEGURANÇA. EFICACIA DA LIMINAR. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO A
AUTORIDADE IMPETRADA. SUMULA N. 405 DO S.T.F. RESSALVA QUANTO A SUA
AMPLITUDE.
I - EMBORA A …
MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL
- AÇÃO POPULAR - MEIO AMBIENTE.
NÃO DEMONSTRADOS, NO CASO EM EXAME, A APARENCIA DO BOM
DIREITO E O PERIGO…
AÇÃO POPULAR. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL.
LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS. CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA
RECORRER. CORREÇÃO MONETARIA. ART. …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE
COATORA. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. VAGA DE JU…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DESCABIMENTO. SUMULA 512-STF. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATORIA…
"HABEAS CORPUS" ORIGINARIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA
PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DO PROMOTOR
DE JUSTIÇA TER INSTAURADO O INQU…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE
NATUREZA CELETISTA - COMPETENCIA.
A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA
CAT…
PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO - AÇÃO POPULAR -
COISA JULGADA.
NÃO SE PODE MAIS DISCUTIR SE A CONDENAÇÃO FOI DA PREFEITURA OU DO
AUTOR COMO PE…
COMPETENCIA - IMPORTAÇÃO ILEGAL - PENA DE PERDIMENTO - VEICULO.
O ATO IMPUGNADO, APREENSÃO DO VEICULO, FOI PRATICADO POR
AUTORIDADE QUE TEM SUA SEDE FUNCIONAL …
COMPETENCIA - IMPORTAÇÃO ILEGAL - PENA DE PERDIMENTO - VEICULO.
O ATO IMPUGNADO, APREENSÃO DO VEICULO, FOI PRATICADO POR
AUTORIDADE QUE TEM SUA SEDE FUNCIONAL …
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR COMO MEDIDA PREPARATORIA DENEGADA.
I - SE COM A PROPRIA RESPOSTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS TROUXERAM
ESCLARECIMENTOS A DIRIMIR AS DU…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXIGENCIA DE
CAUÇÃO - LEI 1.533/51, ART. 7., II.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 7. DA LEI 1.533/51,…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXIGENCIA DE
CAUÇÃO - LEI 1.533/51, ART. 7., II.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 7. DA LEI 1.533/51,…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXIGENCIA DE
CAUÇÃO - LEI 1.533/51, ART. 7., II.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 7. DA LEI 1.533/51,…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- NA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE QUE DECORRERAM AS LOTERIAS
INDICADAS NOS FEITOS, AMBOS …
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- NA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE QUE DECORRERAM AS LOTERIAS
INDICADAS NOS FEITOS, AMBOS …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA -
LEI EM TESE - ERRO MATERIAL.
A LEI…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - POLICIAL MILITAR -
PUNIÇÕES DISCIPLINARES - ANULAÇÃO.
O PRAZO DE DECADENCIA DO 'MANDAMUS' TEM INICIO A PARTIR …
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO
CIVIL INSTAURADO PELO MINISTERIO PUBLICO. DENEGAÇÃO DO WRIT.
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO…