ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 269
ID do Registro
#69779d10a53ca
199000013410
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1993-11-22
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1993-10-27
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXIGENCIA DE
CAUÇÃO - LEI 1.533/51, ART. 7., II.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 7. DA LEI 1.533/51,
IMPÕE-SE AO JUIZ CONCEDER A SEGURANÇA. NÃO É LICITO - SALVO EM
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI - SUBORDINAR A EFICACIA DA
MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.