COMPETENCIA - IMPORTAÇÃO ILEGAL - PENA DE PERDIMENTO - VEICULO. O ATO IMPUGNADO, APREENSÃO DO VEICULO, FOI PRATICADO POR AUTORIDADE QUE TEM SUA SEDE FUNCIONAL EM SÃO PAULO E É ESTA QUE TEM COMPETENCIA PARA CALCULAR OS TRIBUTOS DEVIDOS, DETERMINAR O SEU RECOLHIMENTO E LIBERAR O VEICULO, CASO ESTAS PROVIDENCIAS FOSSEM ADMITIDAS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA-SP, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.