- EMENTA DA DECISÃO DE 18.12.1991 (DJ: 09.03.92), REL. O SR. MIN. GARCIA VIEIRA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA - MATERIA DE PROVA - IMPORTAÇÃO DE TRIGO - TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA. PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O DIREITO OU INTERESSE DOS REFERIDOS PRODUTORES DE TRIGO E O DIREITO OU INTERESSE DOS IMPETRANTES E INDISPENSAVEL QUE OS PROPRIOS INTERESSADOS, OS FILIADOS, MEMBROS OU ASSOCIADOS, SEJAM OUVIDOS OU TENHAM, PREVIAMENTE, AUTORIZADO AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, AS QUAIS SEJAM FILIADOS, A AGIREM EM SEU NOME PARA DETERMINADO FIM, PORQUE AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, SO "QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE" (CF, ART. 5., XXI). SE OS FATOS SÃO COMPLEXOS E NÃO ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS, INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ELEITA. CARENCIA DA AÇÃO. - EMENTA DA DECISÃO DE 26.10.1993 (DJ. 21.03.94), REL. DESIGNADO O SR. MIN. DEMOCRITO REINALDO, REL. ORIG. SR. MIN. GARCIA VIEIRA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO DOS ESTADOS UNIDOS. CONTROLE DO PODER EXECUTIVO. MATERIA DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE E PROVIDENCIAS VEICULADAS POR ATOS DISCRICIONARIOS INSUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO. IMPOSSIBILIDADE DE AS AUTORIDADES COATORAS EXECUTAREM OS ATOS PRETENDIDOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO "MANDAMUS" E O QUE DECORRE DE UM DISPOSITIVO DE LEI (OU DA CONSTITUIÇÃO), DE EFICACIA IMEDIATA. AO ESTADO, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONOMICA, CABE EXERCER A FISCALIZAÇÃO, O INCENTIVO E O CONTROLE NO SETOR ECONOMICO-FINANCEIRO E DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSARIAS VISANDO A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, E, ESPECIFICAMENTE, AQUELES TENDENTES A DETER ESCALADA INFLACIONARIA E O AUMENTO DO CUSTO DE VIDA. A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DO TRIGO, ALEM DE SE CONSTRINGIR NOS LIMITES TRAÇADOS NA LEGISLAÇÃO, TEVE COMO MOVEL O MAIS LIDIMO DOS OBJETIVOS NACIONAIS -- O DE EVITAR A ESCASSEZ DO PRODUTO NO MERCADO INTERNO E CONTER O DESAÇAIMADO REAJUSTE DOS PREÇOS. ATO DESSE JAEZ, PERTINENTE A POLITICA ECONOMICA, DEVE RESTAR INCOLUME A INTERFERENCIA DO JUDICIARIO, PORQUANTO A ADMINISTRAÇÃO DEMANDA LIBERDADE PARA AGIR, NA DEFESA DO INTERESSE DO POVO, O QUAL HA DE PREVALECER SOBRE O DE QUALQUER GRUPO. O MINISTRO DE ESTADO, AINDA QUE LEI ESPECIAL EXISTISSE, NÃO TEM COMPETENCIA PARA ALTERAR ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PARA ADEQUA-LAS A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES (ART. 153, PARAG. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

- DECISÃO DE 18.12.1991: POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO. - DECISÃO DE 26.10.1993: POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.