"HABEAS CORPUS" ORIGINARIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA TER INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. DELEGAÇÃO A JUIZ DE DIREITO PARA PRATICA DE ATOS INSTRUTORIOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - NENHUM OBICE EMBARGAVA O PROMOTOR DE JUSTIÇA A INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL, COM O OBJETIVO DE APURAR REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VERMELHO. ALIAS, FRISE-SE, É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PUBLICO PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PARA PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - INCISO III, DO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO PODERIA, É EVIDENTE, APURANDO NO INQUÉRITO CIVIL QUE OCORREU POSSIVEL INFRAÇÃO PENAL POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "EX RATIONE PERSONAE" TEM PRERROGATIVA DE FORO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCISO VIII, DO ART. 29, DA CONSTITUIÇÃO, DENUNCIA-LO. POR TAL RAZÃO, REMETEU OS AUTOS DA PEÇA INFORMATIVA, FORMADORA DA "OPINIO DELICTI", AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA OFICIANTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. II - O FATO DAS VERBAS LIBERADAS ADVIREM DE CONVENIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICIPIO DE PENEDO E A SEHAC - SECRETARIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO COMUNITARIA, ORGÃO LIGADO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, NÃO FAZ COM QUE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO TRANSMUDE-SE PARA A JUSTIÇA FEDERAL, HAJA VISTA QUE AS MENCIONADAS VERBAS PASSARAM A DISPONIBILIDADE DO MUNICIPIO DE PENEDO. III - A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PARA O PODER JUDICIARIO PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL, NÃO É EXIGIDA LEGALMENTE, A TEOR DO DECRETO-LEI N. 201/67. IV - O FATO DO DESEMBARGADOR-RELATOR TER DELEGADO ATRIBUIÇÕES A UM DOS JUIZES DE DIREITO DA COMARCA DE PENEDO, PARA QUE PRESIDA A INSTRUÇÃO PROBATORIA OUVINDO SOMENTE AS TESTEMUNHAS ALI RESIDENTES, NADA TEM DE ILEGAL. SALIENTE-SE QUE O PARAGRAFO UNICO, DO ART. 560, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A LEI N. 8038/90, APLICAVEL AOS PROCESSOS DE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, POR FORÇA DA LEI N. 8658/93, PERMITE AO RELATOR DELEGAR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO OU DE OUTRO ATO DA INSTRUÇÃO AO JUIZ OU MEMBRO DE TRIBUNAL COM COMPETENCIA TERRITORIAL NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM - PARAGRAFO 1., DO ART. 9. IGUAL AUTORIZAÇÃO ENCONTRA-SE NO ART. 247, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. V - PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, EM PRINCIPIO, AS VERBAS DOS CONVENIOS N. 2701/89 E 3479/89 DEIXARAM DE SER APLICADOS NA FORMA ESTIPULADA, O QUE FAZ COM QUE EXISTA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALIAS, COMO SEMPRE TENHO DITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VIA "HABEAS CORPUS", SO É ADMISSIVEL NAQUELES CASOS EM QUE É, INEQUIVOCADAMENTE, DEMONSTRADA A INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - RHC N. 2777-RS E RHC N. 2486 - SP. NÃO É O CASO DOS AUTOS. VI - ORDEM INDEFERIDA.

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".