MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTERIO PUBLICO. DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1. DA LEI 7347/85. - O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FOI AMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, CABENDO AO PARQUET A PROMOÇÃO DO INQUERITO CIVIL E DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1. DA LEI 7.347/85. NA ESPECIE, ALEM DE SER O INQUERITO PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, TEM ELE TRAMITAÇÃO AUTORIZADA PELA PROPRIA LEI 7.347/85. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.