MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM HIPOTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEJA A TITULO DE SUCUMBENCIA OU EM TERMOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO), E DADO AO JUIZ IMPOR CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. PRINCIPIO DA SUMULA 512/STF (QUE TEVE POR REFERENCIA O ART. 64 DO CPC/39, NA REDAÇÃO DA LEI N. 4632/65, E QUE FOI MANTIDO APOS A EDIÇÃO DO CPC/73), ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. JURISPRUDENCIA E DOUTRINA SOBRE A MATERIA, NUM E NOUTRO SENTIDO. DIVERGENCIA VERIFICADA ENTRE A 6A. TURMA (ACORDÃO EMBARGADO, PELO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS) E A 1A. TURMA (ACORDÃO PARADIGMA, PELO CABIMENTO DOS HONORARIOS), AMBAS DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.