REsp
Recurso Especial
Processo nº 35644
ID do Registro
#69779d59aad22
199300155946
-
GARCIA VIEIRA
1993-10-04
-
1993-09-10
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - MENSALIDADES ESCOLARES - REPASSE DO AUMENTO DOS
PROFESSORES - MINISTERIO PUBLICO - PARTE ILEGITIMA.
NÃO SE CUIDANDO DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS, MAS DE
INTERESSES INDIVIDUAIS DE UM GRUPO DE ALUNOS DE UM DETERMINADO
COLEGIO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.