REsp
Recurso Especial
Processo nº 37275
ID do Registro
#69779d59aaeed
199300210645
-
GARCIA VIEIRA
1993-10-11
-
1993-09-15
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR - PREFEITO - DESPESAS COM VIAGEM AO EXTERIOR.
COMPROVADA A LESIVIDADE, ILEGALIDADE E IMORALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAVAM E DETERMINAVAM O PAGAMENTO DE
DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR DE PREFEITO E SUA ESPOSA, CORRETA A
CONDENAÇÃO DESTE A RESSARCIR AOS COFRES PUBLICOS OS DANOS CAUSADOS
A COLETIVIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.