CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - USO DE SIMBOLOS PESSOAIS DE CAMPANHA POR CANDIDATO ELEITO - PREJUIZOS AOS COFRES PUBLICOS - PRECEDENTES DO STJ E TSE. A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SE EXAURE COM A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A RESPONSABILIZAR PREFEITO MUNICIPAL POR PREJUIZOS AOS COFRES PUBLICOS PELO USO DE SIMBOLOS PESSOAIS NO EXERCICIO DO MANDATO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, SUSCITADO.