CC
Conflito de Competência
Processo nº 5248
ID do Registro
#69779d59ab0a6
199300177214
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GARCIA VIEIRA
1993-10-18
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1993-09-14
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA
FEDERAL - ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE
A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSA-LO E JULGA-LO, AINDA QUE APONTADA
COMO COATORA AUTORIDADE ESTADUAL OU MUNICIPAL.
PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE.
Decisão Completa
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-MT, SUSCITADO.