ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1906
ID do Registro
#69779d10a52f8
199200195911
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1993-10-25
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1993-09-20
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCURSO
PUBLICO - CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DA OAB/MT.
1. A SECCIONAL DE MATO GROSSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM
FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS IMPUGNANDO A LIMITAÇÃO DE IDADE NO
CONCURSO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA.
2. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE CARENCIA DE AÇÃO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.