EDRESP
Processo Sem Classe
Processo nº 32222
ID do Registro
#69779d59aa9cf
199200240518
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GARCIA VIEIRA
1993-09-27
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1993-08-30
Não categorizado
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS - DANOS AO MEIO AMBIENTE.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR O ERRO
MATERIAL NA ATA DE JULGAMENTO, DECLARANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, O
PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
CIVIL PUBLICA.
O RECURSO ESPECIAL NÃO É APROPRIADO AO EXAME DE QUESTÕES DE
INDOLE CONSTITUCIONAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, RECEBER EM PARTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.