CC
Conflito de Competência
Processo nº 5721
ID do Registro
#69779d59aac47
199300229028
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HÉLIO MOSIMANN
1993-10-04
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1993-09-14
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL
PUBLICA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TELESP).
SENDO A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, SUSCITADO.