ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3106
ID do Registro
#69779d59aa909
199300149008
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DEMÓCRITO REINALDO
1993-09-27
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1993-09-08
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMONIO PUBLICO. JUIZO COMPETENTE
(ARTIGO 2. DA LEI 7.347/85).
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA,
OBJETIVANDO A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMONIO PUBLICO, E
DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONSOANTE A LITERALIDADE DO ARTIGO 2. DA LEI N.
7.347, DE 1985, E ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE.
RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.