ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, LESÃO AOS COFRES PUBLICOS. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL. I - E COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RESSARCIR OS COFRES PUBLICOS DOS PREJUIZOS SOFRIDOS COM O PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARA-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA DE DIADEMA-SP, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE DIADEMA-SP, SUSCITANTE.