- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. DEFESA DE DIREITO
SUBJETIVO, INDIVIDUAL. IMPOS…
RMS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - EDITAL - O EDITAL, LEI DO
CONCURSO, REGE O CERTAME, UMA VEZ NÃO AFRONTADA A LEGISLAÇÃO.
EVENTUAL TRATAMENTO ILEGAL PARA UM CAN…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PREVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DA
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO: DESNECESSIDADE. INTELIGENCIA DO
ART. 2. DA LEI 8.432/1…
- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO
DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. "CONGELAMENTO" DOS QUINTOS.
ATO DE EFEITO CONCRETO E DECISO…
- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO
DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. "CONGELAMENTO" DOS QUINTOS.
ATO DE EFEITO CONCRETO E DECISO…
AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO FIRMADO ENTRE PETROLEO BRASILEIRO
S.A. - PETROBRAS E PAULIPETRO - CONSORCIO CESP/IPT. NULIDADE.
I - E NULO DE PLENO DIREITO O CO…
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÃO POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA SEM CONCURSO PUBLICO. RE…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ALVARA CONCESSIVO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. "WRIT"
IMPETRADO ANOS APOS A CONCESS…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO.
LEGITIMIDADE DA CEF. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO E LITISPENDENCIA.
EXPURGOS INFLACIONARIOS.
1. CONSOANTE…
FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC -
LITISPENDENCIA. PRESCRIÇÃO.
A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO …
FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC -
LITISPENDENCIA. PRESCRIÇÃO.
A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO …
PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA
CAUSA - AÇÃO POPULAR - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CONTRATO
INTEGRALMENTE EXECUTADO - AÇÃO POPULAR I…
I - AS AÇÕES COLETIVAS FORAM CONCEBIDAS EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL. O ABANDONO DO VELHO INDIVIDUALISMO QUE
DOMINA O DIREITO PROCESSUAL E U…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES DE NATUREZA E FINALIDADES
DIVERSAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR, ONDE CONCEDIDA
LIMINAR PARA DETERMINAR-SE A S…
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO
POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEM CONCURSO PUBLICO. RE…
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INEXISTENCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO.
- O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE JULGAR ANT…