PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADES SINDICAIS. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS. LEI N. 8.073/90. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA DE 1988, ART. 5., XXI. - A LEI N. 8.073/90 CONFERIU AS ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE NELA MENCIONADAS LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA REPRESENTAR EM JUIZO SEUS ASSOCIADOS, CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA NOVA CARTA MAGNA, QUE EXPRESSAMENTE CONFERIU AOS SINDICATOS E AS ENTIDADES DE CLASSE LEGITIMIDADE PARA A DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS DE SEUS FILIADOS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS (CF, ART. 5., XXV). - ESTANDO O SINDICATO REGULARMENTE CONSTITUIDO E EM NORMAL FUNCIONAMENTO, TEM O MESMO LEGITIMIDADE PARA, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, POSTULAR EM JUIZO EM PROL DOS DIREITOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL, SENDO SUFICIENTE A CLAUSULA ESPECIFICA CONSTANTE DO RESPECTIVO ESTATUTO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.