PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. - O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, DESPREZANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, AO CONSTATAR QUE O ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS POSSUI SUFICIENTE FORÇA PROBANTE PARA NORTEAR E INSTRUIR SEU ENTENDIMENTO. - SE A DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DOS BENS E VENCIMENTOS DE PREFEITO E VEREADORES MUNICIPAIS, PROCLAMADA PARA ASSEGURAR A EFICACIA DA SENTENÇA CONDENATORIA EM SEDE DE AÇÃO POPULAR FUNDOU-SE EM INCONTROVERSA PROVA DOCUMENTAL, NÃO HA QUE SE FALAR CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.