ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALVARA CONCESSIVO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. "WRIT" IMPETRADO ANOS APOS A CONCESSÃO DO ALVARA. DECADENCIA: OCORRENCIA. CONTAGEM DO PRAZO: DA CIENCIA DO ALVARA ORA IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I - PASSADOS MAIS DE 120 DIAS DA CONCESSÃO DE ALVARA DE LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO, NÃO E MAIS POSSIVEL FAZER-SE USO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR O ATO QUE PERMITIU A CONSTRUÇÃO. O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 1.533/1951 CORRE TANTO PARA OS MEMBROS DE UMA COLETIVIDADE COMO PARA A RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. II - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.