CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES DE NATUREZA E FINALIDADES DIVERSAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR, ONDE CONCEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES E SEUS EFEITOS. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SOBRE A MATERIA COMPETENCIAL. - HA CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA QUANDO DOIS OU MAIS JUIZES SE DECLARAM COMPETENTES (CPC, ART. 115, I). - ADEMAIS, COM O AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA E DA AÇÃO POPULAR FIXA-SE A COMPETENCIA ABSOLUTA, RESPECTIVAMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA COMUM, POR ISSO QUE INADMISSIVEL FALAR-SE EM PRORROGAÇÃO, ANTE A PRESENÇA DE SUPOSTA CONEXÃO OU CONTINENCIA. - PRECEDENTES DO STJ. - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.