Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	CC	23183	JOSÉ DELGADO	27/10/1999	28/02/2000	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Não tem configuração de matéria jurídica eleit…	—	—
T5	REsp	225787	FELIX FISCHER	26/10/1999	22/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. I - A decisão denegatória do mandado …	—	—
T1	REsp	175738	MILTON LUIZ PEREIRA	26/10/1999	07/02/2000	Administrativo. Processual Civil. Ação Popular. Indenização por Ato Lesivos. Responsabilidade Solidária, dos Beneficiários. Lei 4717/65 (art. 4º, II, 'a', V, a,…	—	—
T2	REsp	190819	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	21/10/1999	21/02/2000	PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. M.P. 1.415/96. INEFICÁCIA. MATÉRIA …	—	—
T1	REsp	90391	HUMBERTO GOMES DE BARROS	21/10/1999	17/12/1999	I - PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, ART. 542, § 3º - INAPLICABILIDADE. II - PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFES…	—	—
T1	MC	1898	GARCIA VIEIRA	19/10/1999	21/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - DIREITO DO CONSUMIDO…	—	—
S3	EDMS	6046	FERNANDO GONÇALVES	13/10/1999	16/11/1999	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1 - Não configura…	—	—
S1	MS	6256	JOSÉ DELGADO	13/10/1999	22/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSS…	—	—
S1	MS	6265	JOSÉ DELGADO	13/10/1999	22/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSS…	—	—
S1	MS	6256	JOSÉ DELGADO	13/10/1999	22/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSS…	—	—
S1	MS	6265	JOSÉ DELGADO	13/10/1999	22/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSS…	—	—
T3	REsp	167352	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	07/10/1999	06/12/1999	Contrato de compra e venda de bem imóvel. Cláusula de tolerância sobre as dimensões. Art. 1.136 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Ação civil públ…	—	—
T5	REsp	215664	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	05/10/1999	08/11/1999	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SINDICATO. DEFESA DOS DIREITOS DA CATEGORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Esta Corte já firmou jur…	—	—
S1	MS	6307	GARCIA VIEIRA	22/09/1999	25/10/1999	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO - SINDICATO - ROL DOS ASSOCIADOS E BENEFICIÁRIOS - NECESSIDADE. Em mandado de segurança requerido …	—	—
T1	REsp	222813	GARCIA VIEIRA	21/09/1999	25/10/1999	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Tem o sindicato legit…	—	—
T6	RHC	8756	FERNANDO GONÇALVES	21/09/1999	11/10/1999	HC. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA. 1 - A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se exterioriza no fato de o agente, sabedo…	—	—
T1	REsp	83800	DEMÓCRITO REINALDO	21/09/1999	03/11/1999	I - PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA FORMAL DO ATO IMPUGNADO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. - Não é lícito denegar-se o …	—	—
T1	REsp	216037	JOSÉ DELGADO	16/09/1999	03/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL JULGADA…	—	—
T5	ROMS	9430	JORGE SCARTEZZINI	16/09/1999	14/02/2000	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA APOSENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUN…	—	—
T5	ROMS	9730	JORGE SCARTEZZINI	16/09/1999	14/02/2000	PROCESSO CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDITAL - ATO CONCRETO - IMPUGNAÇÃO - …	—	—

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