EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1 - Não configura litispendência a existência de ações de procedimento ordinário, ajuizadas por integrantes da categoria, e mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical, quando, inclusive, manifestada desistência quanto àquelas, anteriormente ao julgamento deste. 2 - Embargos acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e, emprestando-lhes efeitos infringentes, conceder a segurança aos sindicalizados relacionados às fls. 190/202. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson e Hamilton Carvalhido.