Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	AGRCC	27528	GARCIA VIEIRA	06/12/1999	28/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO ESTADUAL - NULIDADE. A competência para, em ação popular, declarar a nulidade de letras do Tes…	—	—
S1	ERESP	107384	ELIANA CALMON	06/12/1999	21/08/2000	PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Lei n. 7.347/85 autoriza o MINISTÉRIO PÚ…	—	—
S1	AGRCC	27528	GARCIA VIEIRA	06/12/1999	28/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO ESTADUAL - NULIDADE. A competência para, em ação popular, declarar a nulidade de letras do Tes…	—	—
T1	REsp	233664	GARCIA VIEIRA	02/12/1999	21/02/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - UNIDADE DO DIREITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - CONTRIBUINTES. Impos…	—	—
T1	REsp	234241	GARCIA VIEIRA	02/12/1999	28/02/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - IPTU - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade do Ministério Público é para cuidar …	—	—
CE	Rcl	591	NILSON NAVES	01/12/1999	15/05/2000	Improbidade administrativa (Constituição, art. 37, § 4º, Cód. Civil, arts. 159 e 1.518, Leis nºs 7.347/85 e 8.429/92). Inquérito civil, ação cautelar inomina…	—	—
CE	Rcl	591	NILSON NAVES	01/12/1999	15/05/2000	Improbidade administrativa (Constituição, art. 37, § 4º, Cód. Civil, arts. 159 e 1.518, Leis nºs 7.347/85 e 8.429/92). Inquérito civil, ação cautelar inomina…	—	—
S2	CC	28003	NILSON NAVES	24/11/1999	11/03/2002	Campeonato Brasileiro de Clubes de Futebol Profissional. Ação cautelar e ação civil pública (intentadas nos foros das Capitais do Rio de Janeiro e S…	—	—
T5	REsp	233802	GILSON DIPP	18/11/1999	06/12/1999	RESP - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS - REAJUSTE DE VENCIMEN…	—	—
T5	HC	10605	FELIX FISCHER	18/11/1999	13/12/1999	PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DL. 201/67. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATUAÇÃO DO PARQUET. APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. I - É válido o Ministério Púb…	—	—
T1	REsp	229302	GARCIA VIEIRA	18/11/1999	07/02/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - AQUISIÇÃO DE TERRA DESMATADA - REFLORESTAMENTO - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - NEGATIV…	—	—
T1	REsp	232202	GARCIA VIEIRA	18/11/1999	07/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRIBUINTES DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Os direitos dos contribuintes em…	—	—
T1	MC	1853	JOSÉ DELGADO	18/11/1999	27/03/2000	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE PAVIM…	—	—
T1	REsp	230142	GARCIA VIEIRA	18/11/1999	21/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - PRAZO PARA RECURSO - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. Inexistindo na Lei de Ação Popular norma sobre a contagem do …	—	—
CE	ERESP	141491	WALDEMAR ZVEITER	17/11/1999	01/08/2000	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS. JUROS. INDENIZAÇÃO DOS CON…	—	—
T5	ROMS	10466	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	16/11/1999	17/12/1999	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM …	—	—
T5	ROMS	10466	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	16/11/1999	17/12/1999	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM …	—	—
CE	ERESP	65836	PAULO COSTA LEITE	03/11/1999	22/11/1999	Ação Civil Pública. Mensalidade Escolar. Reajustamento. Reconhecimento de legitimidade ativa do Ministério Público, porquanto caracterizado o intere…	—	—
CE	ERESP	65836	PAULO COSTA LEITE	03/11/1999	22/11/1999	Ação Civil Pública. Mensalidade Escolar. Reajustamento. Reconhecimento de legitimidade ativa do Ministério Público, porquanto caracterizado o intere…	—	—
S2	CC	26712	ARI PARGENDLER	27/10/1999	13/12/1999	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Partes sujeitas à Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito…	—	—

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