Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do TRE - Autoridade Coatora.
1. No Mandado de Segurança a competência para …
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS.
1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por
…
RMS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DESIGNAÇÃO
INEXISTENTE - OFICIAL SUBSTITUTO DE CARTÓRIO - AUSÊNCIA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - …
RMS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DESIGNAÇÃO
INEXISTENTE - OFICIAL SUBSTITUTO DE CARTÓRIO - AUSÊNCIA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - …
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
ILEGITIMIDADE.
Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se
omite em praticá…
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNIC…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
ILEGITIMIDADE.
Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se
omite em praticá…
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNIC…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DEFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Se o Impetrante não comprova a alegada ofensa a direito seu,
extingue-se o processo de Mandado d…
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO.
JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL.
1. A Súmula nº 183, do Superior T…
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - OCORRÊNCIA - MATÉRIA
PURAMENTE ADMINISTRATIVA.
O conflito de atribuições entre autoridades administrativa e
judiciá…
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO "IDEC" CONTRA A "NOSSA
CAIXA NOSSO BANCO S/A", VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE
RENDIMENTOS DE CADERNE…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DEFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Se o Impetrante não comprova a alegada ofensa a direito seu,
extingue-se o processo de Mandado d…
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO…
PROCESSUAL CIVIL - ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O PERITO - FAZENDA
PÚBLICA.
O oficial de justiça e o perito não estão obrigados a custear, em
favor da Fa…
Ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra
construtora, "pleiteando a declaração de nulidade de cláusula
contratada de correção monetária de pe…
MANDADO DE INJUNÇÃO. RADIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA.
I - Verificada a falta de pressuposto específico…
Ministério Público. Mensalidades escolares. Ação civil pública.
Acórdão que decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público,
em razão do disposto no art…
PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO (CF, ART. 105, II, C) - AÇÃO CONTRA
ESTADO ESTRANGEIRO - INICIAL INDEFERIDA - IMPERTINÊNCIA ENTRE A
NARRATIVA DOS FATOS E O PEDI…