MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL RURAL - CANCELAMENTO DE CADASTRO -
ATO PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DO INCRA E NÃO POR MINISTRO DE ESTADO
NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVID…
MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL RURAL - CANCELAMENTO DE CADASTRO -
ATO PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DO INCRA E NÃO POR MINISTRO DE ESTADO
NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVID…
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do T.R.E. Autoridade Coatora. Lei
9.783/99.
1. No Mandado de Segurança a co…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE
PREJUDICOU O EXAME DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINIS…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO.
1. A ação popular subsumiu-se no bojo da ação civil pública, p…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO.
1. A ação popular subsumiu-se no bojo da ação civil pública, p…
PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE - ADVOGADO - DESTRUIÇÃO DE AUTOS -
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI TEM TESE.
Existindo ato de execução, é cabível a impetração…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
DO ESTADO DE GOIÁS. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO 'MANDAMUS'
IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, E §
3º, DA CF/88. ART. 2º,…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO DOS TRABALHADORES E PARLAMENTARES
ESTADUAIS. GOVERNO DO PARANÁ. PROTO…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO DOS TRABALHADORES E PARLAMENTARES
ESTADUAIS. GOVERNO DO PARANÁ. PROTO…
Processual Civil. Mandado de Segurança. Embargos de Declaração (art.
535, I e II, CPC).
1. Desfiguradas as restritas hipóteses legais autorizadoras dos
embargos…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO VISANDO ATOS DEMISSÓRIOS. ATOS
ADMINISTRATIVOS. LOCAL…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA NÃO EXECUTADA E
INEXISTENTE NO CONTRAT…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEIS NºS 8.625, DE 12/02/93, (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO) E 7.913, DE…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE.
VIOLAÇÃO DE LEI FED…
PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIOS - DIREITOS COLETIVOS HOMOGÊNEOS -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
I - Não há omissão ou contradição, quando o aresto emb…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa.
Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da
lei para promover açã…