ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA -
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO - DECISÃO
TOMADA PELA COMISSÃO DE LICIT…
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CONCESSÃO DE
MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
A AGRAVO DE INSTRUME…
Ação civil pública. Código de Defesa do Consumidor. Fundamento
constitucional.
1. Estando o Acórdão recorrido amparado no art. 5°, XXXVI, da
Constituição Federa…
CRIMINAL. RHC. INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. ATOS INVESTIGATÓRIOS
REALIZADOS PELO MP. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL. LEGALIDADE D…
RECLAMAÇÃO.
Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público para
apurar atos de improbidade administrativa cuja prática é atribuída a
agentes polític…
RECLAMAÇÃO.
Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público para
apurar atos de improbidade administrativa cuja prática é atribuída a
agentes polític…
SENTENÇA. Ultra petita. Pedido de indenização. Arbitramento.
- A alegação de sentença ultra petita (arts. 128 e 460 do CPC) foi
rejeitada porque o Tribunal ente…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA -
SINDICATO.
1. Nas ações civis públicas pode o sindicato funcionar como
substituto processual ou como …
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO EM JUÍZO,
POR ASSOCIAÇÃO, DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SEUS INTEGRANTES.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA QUE ARGÚI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM A
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SE…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA.
DIREITO DE PREFERÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS E
JUROS. APLICAÇÃO.
- Sobre os tí…
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S. CONCESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA.
1. Decadência reconhecida parcialmente para atingir os títulos que
se encontram "cetipados". Venc…
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DANO DE ÂMBITO NACIONAL.
Em …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA QUE ARGÚI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM A
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SE…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA.
DIREITO DE PREFERÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS E
JUROS. APLICAÇÃO.
- Sobre os tí…
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S. CONCESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA.
1. Decadência reconhecida parcialmente para atingir os títulos que
se encontram "cetipados". Venc…
PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - ATO FUNDADO EM LEI -
INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTE - CITAÇÃO DOS DEPUTADOS
- DESNECESSIDADE.
- No processo de ação po…