Ação civil pública. Código de Defesa do Consumidor. Fundamento constitucional. 1. Estando o Acórdão recorrido amparado no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, o especial não é o caminho próprio. 2. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.