COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. Em se tratando de ação civil coletiva para o combate de dano de âmbito nacional, a competência não é exclusiva do foro do Distrito Federal. Competência do Juízo de Direito da Vara Especializada na Defesa do Consumidor de Vitória/ES.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, após o voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que acompanhou o voto do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente a Vara Especializada na Defesa do Consumidor de Vitória-ES, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Aldir Passarinho Junior. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho.