PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - ATO FUNDADO EM LEI - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTE - CITAÇÃO DOS DEPUTADOS - DESNECESSIDADE. - No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os embargos, vencidos os Srs. Ministros Relator e Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros que lavrará o acórdão.