RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E DO ERÁRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO LEGAL E INSTITUCIONAL. LEI 7.347/85. I - É incabível a concessão de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão judicial, salvo quando presente manifesta ilegalidade, inocorrente no caso. Precedente do STJ. II - A expressão patrimônio público e social cinge-se ao conjunto de bens e direitos que integram o acervo do Estado e são objeto de interesse por parte da comunidade que o compõe. Nos termos da Lei n.º 7.347/85, sujeita-se à tutela jurisdicional por meio da ação civil pública. III - O Ministério Público, no uso de suas atribuições institucionais, previstas no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, está legitimado a propor a ação civil pública na defesa e proteção do patrimônio público e para impedir a perpetração de atos lesivos ao erário do Estado. IV - Recurso conhecido, porém, improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.