PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ARGÚI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA. Não sendo o ato impugnado da autoridade apontada como coatora, verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.