ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL GOIANA. ATO CONSUMADO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. O …
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - CERTAME DIVIDIDO EM REGIÕES - INICIAL INEPTA, POR
FALTA DE INDICAÇÃO FÁTICA - IM…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - CERTAME DIVIDIDO EM REGIÕES - INICIAL INEPTA, POR
FALTA DE INDICAÇÃO FÁTICA - IM…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
MORALIDADE E IMPESSOABILIDAD…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? RECURSO ESPECIAL ? INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR O
ALEGADO NA INICIAL ? JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA ? INEXISTÊNCIA
? RECURSO IMPROVIDO.
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Ação Civil Pública. Dano ao meio ambiente. Ilegitimidade do
adquirente de propriedade já desmatada. Reflorestamento.
Responsabilidade. Artigo 16, "a", da Lei 4.…
PROCESSUAL PENAL. PROMOTORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO
COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA.
1. Evidente atipicidade da conduta, ei…
PROCESSO PENAL ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE OMISSÃO NA
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ? EX-PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
? CONDUTA ATÍPICA ? ORDEM…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LICENÇA DE
CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA FINS COMERCIAIS. LOCALIZAÇÃO
EM ÁREA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO "PALACE II".
LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE PORTE
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL IN…
Processual Civil. Ação Civil Pública. (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).
Julgamento Antecipado. Falta de Saneador. Ônus da Prova. CPC,
artigos 267, 269, II a V…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DE DANOS
AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO.
MEDIDAS PARA RESTABELECER CONDIÇÕES A…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O
Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
cujo objeto seja a tut…
CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA …