ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA FINS COMERCIAIS. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL UNIDOMICILIAR. NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. INVALIDAÇÃO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Concedido alvará de permissão para construir prédio a ser utilizado com fins comerciais, localizado em área de natureza residencial unidomiciliar exclusiva, o próprio Poder Público, identificados os vícios de ilegalidade, poderá invalidar o ato permissivo, sem que haja violação de direito líquido e certo a ser reparado pela via do mandado de segurança. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 346 e 473 do STF. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º).