Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	CC	35980	LUIZ FUX	10/12/2003	25/02/2004	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA EM FACE DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. 1. A competência cível …	—	—
S3	MS	9129	JORGE SCARTEZZINI	10/12/2003	08/03/2004	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - …	—	—
S1	DERESP	303174	FRANCIULLI NETTO	10/12/2003	15/03/2004	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALID…	—	—
S1	AGRMS	8976	LUIZ FUX	10/12/2003	02/02/2004	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PORTARIA 373/92. EFEITOS D…	—	—
S3	MS	9129	JORGE SCARTEZZINI	10/12/2003	08/03/2004	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - …	—	—
T3	REsp	547170	CASTRO FILHO	09/12/2003	10/02/2004	AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? LEGITIMIDADE ATIVA ? INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I ? …	—	—
T1	MC	5423	LUIZ FUX	09/12/2003	16/02/2004	PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. S…	—	—
T2	REsp	493823	ELIANA CALMON	09/12/2003	15/03/2004	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR. 1. Na ação civil pública, a questão da verba honorária foge…	—	—
T3	REsp	181580	CASTRO FILHO	09/12/2003	22/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNC…	—	—
T2	REsp	534575	ELIANA CALMON	09/12/2003	29/03/2004	ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE: TIPIFICAÇÃO (ART. 11 DA LEI 8.429/92). 1. O tipo do artigo 11 da Lei 8.429/92, para configurar-se como…	—	—
T2	REsp	276306	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	09/12/2003	28/06/2004	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TIPICIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU.…	—	—
T2	REsp	146756	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	09/12/2003	09/02/2004	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. CONTRATAÇÃO DE OBRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. COMPOSIÇÃO DO …	—	—
T2	ROMS	13516	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	09/12/2003	01/03/2004	Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Fornecimento de Cópias de Documentos Necessários à Propositura de Ação Popular. Direito Líquido e Certo. Art. 5º, XXXV,…	—	—
T2	REsp	241848	FRANCIULLI NETTO	09/12/2003	22/03/2004	RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CTC. AU…	—	—
T5	ROMS	16257	JORGE SCARTEZZINI	04/12/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCU…	—	—
T2	REsp	153540	ELIANA CALMON	04/12/2003	08/03/2004	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…	—	—
T2	EDRESP	496441	ELIANA CALMON	04/12/2003	15/03/2004	PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISS…	—	—
T3	REsp	279273	ARI PARGENDLER	04/12/2003	29/03/2004	Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Min…	—	—
T1	REsp	337447	HUMBERTO GOMES DE BARROS	04/12/2003	19/12/2003	AÇÃO POPULAR - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO - LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS. - A ação popular visa anul…	—	—
T5	ROMS	16257	JORGE SCARTEZZINI	04/12/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCU…	—	—

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