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PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALID…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO
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PORTARIA 373/92. EFEITOS D…
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - …
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA
CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME DE
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PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ?
MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR.
1. Na ação civil pública, a questão da verba honorária foge…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE:
TIPIFICAÇÃO (ART. 11 DA LEI 8.429/92).
1. O tipo do artigo 11 da Lei 8.429/92, para configurar-se como…
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CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL DA AMÉRICA
LATINA. CONTRATAÇÃO DE OBRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. AÇÃO POPULAR.
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ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA -
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PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO
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1. Na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…
AÇÃO POPULAR - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
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ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA -
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO
ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - § 5º,
DO ART. 5º DA LEI 7.34…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
- Controle de constitucionalidade de lei por via difusa.
Legitimidade do Ministério Público.
- Recurso especial que recebeu provimento.