EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. É cediço o entendimento de que os embargos de declaração se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. In casu, a matéria foi devidamente apreciada pela colenda Segunda Turma, nos termos do voto proferido por este relator, razão por que não se verifica qualquer das pechas previstas no artigo 535 do CPC. Consoante se depreende dos autos, o v. acórdão embargado analisou toda a matéria recursal devolvida e, contrariamente aos interesses do embargante, concluiu pela possibilidade de declaração incidental da inconstitucionalidade de lei distrital em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses do embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.