PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO - EFEITO INFRINGENTE. 1. A MP 2.180-35 acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97, disciplinadora de tutela antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA, determinando a não-incidência da norma quando não embargada a execução. Entretanto, a regra somente se aplica às hipóteses em que os honorários fixados no processo de conhecimento mostram-se suficientes para também remunerar o trabalho do advogado na execução do julgado. 2. Hipótese que trata de execução individual de direito individual homogêneo certificado em ação civil pública. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC, fixando-se honorários para remunerar o advogado da parte que não participou do processo de conhecimento. 3. Julgado que adotou tese jurídica, não apreciando matéria fática, a partir de uma interpretação sistemática das normas pertinentes, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, destacadas no julgamento pelo Tribunal de origem. 4. Desnecessária a argüição de inconstitucionalidade da referida medida provisória na hipótese dos autos, o que afasta a alegada infringência ao art. 97 da CF. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.