AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - Controle de constitucionalidade de lei por via difusa. Legitimidade do Ministério Público. - Recurso especial que recebeu provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.