Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	505303	LUIZ FUX	25/11/2003	19/12/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MP 2.180-35. LEI 7.347/85. ALTERAÇÃO. 1. A MP 2.180-35 introduziu o parágrafo …	—	—
T5	ROMS	15260	JORGE SCARTEZZINI	25/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDICIADO EM INQUÉRITO POLICI…	—	—
T5	ROMS	12504	JORGE SCARTEZZINI	25/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADOÇÃO DE CRIANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE R…	—	—
T5	ROMS	16078	JORGE SCARTEZZINI	25/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - "ADICIONAL DE ISONOMIA" - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO …	—	—
T5	ROMS	15895	JORGE SCARTEZZINI	25/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL "CLASSE B" - PEDIDOS ALTERNATIVOS - PROMOÇÃO À "CLASSE C" - PERDA DE OBJE…	—	—
T1	REsp	551418	FRANCISCO FALCÃO	25/11/2003	22/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 18, DA LEI 7.347/85. I - A isenção do arti…	—	—
T6	REsp	576207	PAULO GALLOTTI	25/11/2003	24/04/2006	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MP nº 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nas execuções individuais advindas de aç…	—	—
T1	REsp	506511	LUIZ FUX	25/11/2003	19/12/2003	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - NULIDAD…	—	—
T5	ROMS	15260	JORGE SCARTEZZINI	25/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDICIADO EM INQUÉRITO POLICI…	—	—
T5	ROMS	12504	JORGE SCARTEZZINI	25/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADOÇÃO DE CRIANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE R…	—	—
T5	ROMS	16078	JORGE SCARTEZZINI	25/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - "ADICIONAL DE ISONOMIA" - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO …	—	—
T5	ROMS	15895	JORGE SCARTEZZINI	25/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL "CLASSE B" - PEDIDOS ALTERNATIVOS - PROMOÇÃO À "CLASSE C" - PERDA DE OBJE…	—	—
T2	REsp	391621	FRANCIULLI NETTO	25/11/2003	05/05/2004	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COMPRAS DE MATERIAIS PARA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, IV, DA LEI N. 8.666/93. SÚM…	—	—
T1	REsp	591963	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/11/2003	09/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA CARGO…	—	—
T1	REsp	522827	LUIZ FUX	20/11/2003	19/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXA DE…	—	—
T1	REsp	579372	JOSÉ DELGADO	20/11/2003	02/02/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DL 2.288/86). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DEC…	—	—
T1	REsp	579501	JOSÉ DELGADO	20/11/2003	09/02/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T5	ROMS	15711	JORGE SCARTEZZINI	20/11/2003	08/03/2004	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GE…	—	—
T5	ROMS	15711	JORGE SCARTEZZINI	20/11/2003	08/03/2004	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GE…	—	—
T1	REsp	304188	HUMBERTO GOMES DE BARROS	18/11/2003	15/12/2003	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBL…	—	—

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