Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	571363	JOSÉ DELGADO	06/11/2003	15/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. …	—	—
T5	REsp	567257	FELIX FISCHER	06/11/2003	15/12/2003	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AÇÃO COLETIVA. TEMPO DE …	—	—
T5	ROMS	15331	JORGE SCARTEZZINI	06/11/2003	19/12/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE VISTOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVIDO PROCESSO…	—	—
T5	ROMS	15518	JORGE SCARTEZZINI	06/11/2003	19/12/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR INATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INEXISTENTES - SUPRESSÃO…	—	—
T5	ROMS	14287	JORGE SCARTEZZINI	06/11/2003	19/12/2003	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - ART. 47, PARÁGRAFO ÚN…	—	—
T1	REsp	530206	JOSÉ DELGADO	06/11/2003	19/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE/SC NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O SEBRAE possui natureza de entidade paraestatal, c…	—	—
T5	ROMS	15331	JORGE SCARTEZZINI	06/11/2003	19/12/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE VISTOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVIDO PROCESSO…	—	—
T5	ROMS	15518	JORGE SCARTEZZINI	06/11/2003	19/12/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR INATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INEXISTENTES - SUPRESSÃO…	—	—
T5	ROMS	14287	JORGE SCARTEZZINI	06/11/2003	19/12/2003	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - ART. 47, PARÁGRAFO ÚN…	—	—
T1	REsp	493270	LUIZ FUX	04/11/2003	24/11/2003	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEG…	—	—
T1	REsp	501854	LUIZ FUX	04/11/2003	24/11/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PREVISÃO DE DESPESAS ENCARTADAS EM LEI QUE DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL COM…	—	—
T5	ROMS	16504	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	04/11/2003	01/12/2003	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM ESTADUAL. EXAMES FÍSICOS. ATESTADO. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPR…	—	—
T1	ROMS	16591	JOSÉ DELGADO	04/11/2003	19/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO WRIT. INTERPOSIÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO CONTRA ATO EXARADO NA 1ª INSTÂ…	—	—
T2	REsp	217858	FRANCIULLI NETTO	04/11/2003	19/12/2003	RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROPRIEDADE RURAL - ATIVIDADE AGROPASTORIL - RESERVA LEGAL - TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO - AÇÃO CIVIL …	—	—
T5	ROMS	15561	JORGE SCARTEZZINI	04/11/2003	19/12/2003	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 (SETENTA) ANOS - ARTS. 40, § 1º, II, E…	—	—
T2	REsp	201401	FRANCIULLI NETTO	04/11/2003	02/02/2004	RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERCEPÇÃO DE VERBAS INDEVIDAS POR EX-PREFEITO E EX-VEREADORES - DANO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE DO MINI…	—	—
T2	REsp	468354	FRANCIULLI NETTO	04/11/2003	02/02/2004	RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DO CARGO DOS …	—	—
T1	REsp	493270	LUIZ FUX	04/11/2003	24/11/2003	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEG…	—	—
T1	REsp	501854	LUIZ FUX	04/11/2003	24/11/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PREVISÃO DE DESPESAS ENCARTADAS EM LEI QUE DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL COM…	—	—
T1	REsp	537342	LUIZ FUX	04/11/2003	24/11/2003	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido decidiu que: "Lei que faculta ao contribuinte…	—	—

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