RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERCEPÇÃO DE VERBAS INDEVIDAS POR EX-PREFEITO E EX-VEREADORES - DANO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV E 5º, DA LEI N. 7.347/85 E A LEI N. 8.429/92 - OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. "A Lei n. 7.347/85 autoriza o Ministério Público a propor ação civil pública, quando houver dano ao erário" (EREsp 107.384/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, D.J.U. de 21.08.2000). Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Estadual.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.