Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	382659	HUMBERTO GOMES DE BARROS	02/12/2003	19/12/2003	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - § 5º, DO ART. 5º DA LEI 7.34…	—	—
T6	REsp	410826	FONTES DE ALENCAR	02/12/2003	02/02/2004	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - Controle de constitucionalidade de lei por via difusa. Legitimidade do Ministério Público. - Recurso especial que recebeu provimento.	—	—
T1	MC	7325	JOSÉ DELGADO	02/12/2003	16/02/2004	PROCESSUAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - MANDATO ELETIVO - SUSPENSÃO - LEI 8.429/92, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO - PRESSUPOSTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - A suspensão de m…	—	—
T1	REsp	586875	JOSÉ DELGADO	02/12/2003	02/02/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, D…	—	—
T4	ROMS	15598	FERNANDO GONÇALVES	02/12/2003	25/02/2004	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. 1 - O mandado de segurança é ação…	—	—
T5	ROMS	12750	JORGE SCARTEZZINI	02/12/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO GRPM 5" - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DE…	—	—
T5	ROMS	15925	JORGE SCARTEZZINI	02/12/2003	08/03/2004	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL - SUPRESSÃO DE VANTAGENS - INEXISTÊNCIA - FUSÃO DA REMU…	—	—
T2	AGRMC	7328	FRANCIULLI NETTO	02/12/2003	21/06/2004	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. DESTRANCAME…	—	—
T4	ROMS	15598	FERNANDO GONÇALVES	02/12/2003	25/02/2004	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. 1 - O mandado de segurança é ação…	—	—
T5	ROMS	12750	JORGE SCARTEZZINI	02/12/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO GRPM 5" - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DE…	—	—
T5	ROMS	15925	JORGE SCARTEZZINI	02/12/2003	08/03/2004	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL - SUPRESSÃO DE VANTAGENS - INEXISTÊNCIA - FUSÃO DA REMU…	—	—
T6	HC	12266	FONTES DE ALENCAR	01/12/2003	02/02/2004	HABEAS-CORPUS. - Hipótese que não diz com a liberdade de locomoção do paciente. Ação civil pública. - Não conhecimento do pedido.	—	—
S3	MS	7968	FONTES DE ALENCAR	26/11/2003	15/12/2003	SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.880/90. RESÍDUO DE 3,17%. LEI 2225/2001. - Pedido prejudicado.	—	—
S3	MS	9181	JORGE SCARTEZZINI	26/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOA…	—	—
S3	EDMS	8769	JORGE SCARTEZZINI	26/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC ? SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS ? HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC ?…	—	—
S3	MS	7968	FONTES DE ALENCAR	26/11/2003	15/12/2003	SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.880/90. RESÍDUO DE 3,17%. LEI 2225/2001. - Pedido prejudicado.	—	—
S3	MS	9181	JORGE SCARTEZZINI	26/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOA…	—	—
S3	EDMS	8769	JORGE SCARTEZZINI	26/11/2003	08/03/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC ? SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS ? HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC ?…	—	—
T6	ROMS	13131	HAMILTON CARVALHIDO	25/11/2003	02/02/2004	RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL. PREJUÍZO DE PARCELA DOS SINDICALIZADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.…	—	—
T1	REsp	506511	LUIZ FUX	25/11/2003	19/12/2003	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - NULIDAD…	—	—

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