RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. 1 - O mandado de segurança é ação constitucional instituída para proteger direito líquido e certo, violado ou ameaçado de violação, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não comportando dilação probatória, pois tem como pressuposto necessário a existência de fato incontroverso, comprovado de plano, não caracterizado na espécie. 2 - Recurso ordinário improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de segurança. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.