Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	735424	ELIANA CALMON	08/05/2007	18/05/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? POSSIBILIDADE ? A…	—	—
T2	EDRESP	798523	CASTRO MEIRA	08/05/2007	18/05/2007	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. 1. Se a ementa confeccionada não traduz o julgamento do recurso, devem ser acolhidos os embargos e sanada …	—	—
T1	REsp	779953	FRANCISCO FALCÃO	08/05/2007	24/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º,…	—	—
T1	REsp	652457	DENISE ARRUDA	08/05/2007	04/06/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. TARIFA ESPECIAL. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LOCALI…	—	—
T1	REsp	913792	FRANCISCO FALCÃO	03/05/2007	31/05/2007	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS. JUÍZOS FEDERAIS DIVERSOS. INVALIDAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ARTIGO 2º. ATOS JÁ PRATI…	—	—
T1	REsp	639946	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/05/2007	28/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.717/65. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. 1. A ausência de indicação dos di…	—	—
T1	REsp	793362	LUIZ FUX	03/05/2007	11/06/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO À PARTE. ART. 5º, § 5º…	—	—
T1	REsp	780698	LUIZ FUX	03/05/2007	04/06/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAME…	—	—
T1	REsp	913792	FRANCISCO FALCÃO	03/05/2007	31/05/2007	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS. JUÍZOS FEDERAIS DIVERSOS. INVALIDAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ARTIGO 2º. ATOS JÁ PRATI…	—	—
T1	REsp	650553	LUIZ FUX	03/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO PRÉVIO DE DETRITOS LANÇADOS EM RECURSOS HÍDRICOS. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMU…	—	—
T1	REsp	811773	LUIZ FUX	03/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELIMITADA PELO LOCAL DO DANO (ART. 2º DA LEI 7347/85). AUS…	—	—
T1	EDROMS	18792	LUIZ FUX	03/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE…	—	—
T1	EDRESP	729399	LUIZ FUX	03/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE (PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA D…	—	—
T2	REsp	913356	HUMBERTO MARTINS	03/05/2007	15/05/2007	RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEAS "A" E "C" ? AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ? RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA "A" ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TRATAMENTO DE SAÚDE ? DI…	—	—
T1	REsp	781112	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/05/2007	17/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA …	—	—
T2	REsp	885828	CASTRO MEIRA	03/05/2007	14/05/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AC…	—	—
S1	ERESP	727629	HUMBERTO MARTINS	25/04/2007	14/05/2007	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMINISTRATIVO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLIC…	—	—
T1	REsp	802378	LUIZ FUX	24/04/2007	04/06/2007	AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO …	—	—
T1	REsp	783185	LUIZ FUX	24/04/2007	13/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS NA ÁREA DA SA…	—	—
T1	REsp	919727	FRANCISCO FALCÃO	24/04/2007	31/05/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE TERRENO PELA UNIÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO RECORRENTE. CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO TURÍSTICO. CESSÃO A TERCEIRO PARTICULAR. ESTACIONAMENT…	—	—

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