ADMINISTRATIVO ? SERVIÇO PÚBLICO ? TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS ? DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO ? NULIDADE DO CONTRATO DE
PERMISSÃO ? INEXISTÊNCIA DE DIREIT…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
I e II, DO CPC. NÃO CONFI…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
2. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de re…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO
PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET.…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO A REGIME
ESPECIAL-TARE. ICMS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDAD…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO
PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET.…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 19/2/93.
NÃO-OCORRÊNCIA. LEIS 8.622/93 E 8.62…
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE
DE 28,86% DE QUE TRATAM AS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA MOVIDA CONTRA A UNIÃO…
MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDEFERIDO
PELA COMISSÃO DE ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO Á …
MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDEFERIDO
PELA COMISSÃO DE ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO Á …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF EM TRÂMITE
NO STF - IMPOSSIBILIDAD…
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER
PRECÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA …
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS SEGUROS E ÀS ATIVIDADES
EQUIPARADAS. EFETIVO ACESSO À JUSTI…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE QUIM…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO
RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉST…
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSEM
RECALCULADAS NOTAS FINAIS DE CONCURSO P…