PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA
PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. …
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO PRÓPRIO ? SÚMULA 267/STF ? DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE
DE BENS ? DECISÃO INTERLOCUTÓR…
ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DO MUNICÍPIO COM ADVOGADO. REMUNERAÇÃO
COM BASE NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DECLARADA PELO
TRIBUNAL A QUO. REMESSA NEC…
AÇÃO POPULAR. REMUNERAÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
AUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
QUESTÃO ANALISADA, AINDA …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1. O Ministério P…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO POPULAR.
DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A RECUR…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA
DEMANDA. INCLUSÃO DOS CONSEC…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1. O Ministério P…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI Nº
7.347/85. CPC, ART. 19.
1. Não exist…
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL ? REPRESENTAÇÃO ?
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO …
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERM…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.
ART. 604 DO CPC. JUROS. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF E 7 E 211/STJ.…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO
A SEIS ANOS EM CRECHE D…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO
A SEIS ANOS EM CRECHE D…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERM…
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA
TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA
PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PORTARIA DA SECRETARIA DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MI…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DA
UNIÃO. LEI 4.717/65. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR. APLI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1. O Ministério P…