Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	929381	FRANCISCO FALCÃO	04/10/2007	25/10/2007	HABEAS DATA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. REGISTRO DE CARÁTER PÚBLICO. LEGITIMIDADE. LEI Nº 9.507/97, ARTS. 1º, PARÁGRAFO Ú…	—	—
T3	REsp	447939	NANCY ANDRIGHI	04/10/2007	25/10/2007	Direito civil e bancário. Liquidação extrajudicial de Consórcio, pelo Banco Central, com fundamento na Lei nº 6.024/74. Propositura de ação civil pública para a…	—	—
T5	HC	61199	JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)	04/10/2007	22/10/2007	HABEAS CORPUS ? CRIME AMBIENTAL ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE…	—	—
T1	REsp	705715	FRANCISCO FALCÃO	02/10/2007	14/05/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. I - A ação de ressarcimento de danos a…	—	—
T1	REsp	705715	FRANCISCO FALCÃO	02/10/2007	14/05/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. I - A ação de ressarcimento de danos a…	—	—
T1	REsp	799669	LUIZ FUX	02/10/2007	18/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA. 'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. 1. O…	—	—
T2	REsp	895742	CASTRO MEIRA	02/10/2007	23/10/2007	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A in…	—	—
S1	ERESP	771460	ELIANA CALMON	26/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) ? MATÉRIA TRIBUTÁ…	—	—
T2	REsp	424146	CASTRO MEIRA	25/09/2007	05/11/2008	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENCIAÇÃO DO PREÇO DO KG DO GÁS EM FUNÇÃO DA EMBALAGEM. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. N…	—	—
T2	EDRESP	636291	HUMBERTO MARTINS	25/09/2007	13/02/2008	ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? DESAPROPRIAÇÃO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO ? LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? DEFER…	—	—
T1	REsp	807551	LUIZ FUX	25/09/2007	05/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. …	—	—
T2	REsp	965340	CASTRO MEIRA	25/09/2007	08/10/2007	ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. …	—	—
T2	REsp	404773	CASTRO MEIRA	25/09/2007	05/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO. FGTS. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 25…	—	—
T1	REsp	883690	LUIZ FUX	20/09/2007	22/10/2007	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE …	—	—
T1	REsp	778936	LUIZ FUX	20/09/2007	18/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIB…	—	—
T1	REsp	733456	LUIZ FUX	20/09/2007	22/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. SÚMULA 232/STJ. 1. O Ministério Público…	—	—
T1	REsp	745363	LUIZ FUX	20/09/2007	18/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORM…	—	—
T2	REsp	794145	ELIANA CALMON	20/09/2007	02/10/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO ADMINISTRATIVO ? COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA PÚBLICA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em tes…	—	—
T1	REsp	840011	LUIZ FUX	20/09/2007	08/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIE…	—	—
CE	AGSS	1743	BARROS MONTEIRO	19/09/2007	22/10/2007	AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO PIAUÍ. ISONOMIA. SUBSÍDIOS. PROMOTORES DE JUSTIÇA ESTADUAIS. ? Interpostos dois agravos regi…	—	—

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