Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	AGSS	1743	BARROS MONTEIRO	19/09/2007	22/10/2007	AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO PIAUÍ. ISONOMIA. SUBSÍDIOS. PROMOTORES DE JUSTIÇA ESTADUAIS. ? Interpostos dois agravos regi…	—	—
T1	REsp	869843	LUIZ FUX	18/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS…	—	—
T4	REsp	435083	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	18/09/2007	19/11/2007	CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS SECURITÁRIAS. LEGISLAÇÃO ULTERIOR. INAPLICABILIDAD…	—	—
T1	REsp	768724	DENISE ARRUDA	18/09/2007	11/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI…	—	—
T1	REsp	845339	LUIZ FUX	18/09/2007	15/10/2007	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ônus da sucu…	—	—
T1	REsp	869843	LUIZ FUX	18/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS…	—	—
T1	REsp	902018	JOSÉ DELGADO	18/09/2007	11/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRA (CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS) SEM LAUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENT…	—	—
T2	REsp	949227	CASTRO MEIRA	18/09/2007	01/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão…	—	—
T1	REsp	869843	LUIZ FUX	18/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS…	—	—
S1	CC	57558	LUIZ FUX	12/09/2007	03/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROG…	—	—
S1	CC	57558	LUIZ FUX	12/09/2007	03/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROG…	—	—
S1	ERESP	718393	DENISE ARRUDA	12/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST…	—	—
S1	ERESP	737958	DENISE ARRUDA	12/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIS…	—	—
S1	ERESP	684594	DENISE ARRUDA	12/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLI…	—	—
S1	CC	80398	CASTRO MEIRA	12/09/2007	08/10/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREIT…	—	—
T2	REsp	663250	CASTRO MEIRA	11/09/2007	26/09/2007	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRIVATIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE. EDITAL. ERRO EXCUSÁVEL. FUNDAMENTOS INATA…	—	—
T2	REsp	928397	CASTRO MEIRA	11/09/2007	25/09/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. 1. É descabido o adiantamento de v…	—	—
T2	REsp	958280	CASTRO MEIRA	06/09/2007	20/09/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. 1. O artigo 7º da Lei nº 4.717/65 ? que regula a ação popular ? foi ta…	—	—
T2	MC	11348	ELIANA CALMON	06/09/2007	26/09/2007	PROCESSO CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE PERÍCIA PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Admite-se medida cautelar para d…	—	—
T1	REsp	765173	JOSÉ DELGADO	06/09/2007	24/09/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO INSTALADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÀS EMPRESAS PA…	—	—

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